A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS

Abstract

O presente trabalho foca a questão da possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos. Tem por escopo, abordar a lacuna normativa encontrada em nosso sistema jurídico e a necessidade de uma disciplina legal a fim de que o preconceito seja superado, garantindo assim o melhor interesse da criança e do adolescente. Para isso foi necessário um estudo do instituto da adoção e da família contemporânea, bem como a união homoafetiva onde foram analisados todos os fundamentos legais para sustentar uma futura regulamentação à adoção por casais do mesmo sexo, visando à efetivação dos valores expressamente previsto na Constituição, como a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Assim sendo, buscou-se mostrar a sua possibilidade jurídica, bem como a inconstitucionalidade do preconceito alheio como justificativa para sua proibição.